DOC. 241.1230.5174.0413

STJ. Tributário. Processo civil. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Requisito. Inobservância. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local analisou a questão acerca do aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no caso dos autos à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010, - Tema 217/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto.

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