DOC. 241.1230.5187.0510

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de liminar. Astreintes. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, a partir da tese de que é cabível a exclusão das astreintes porque o plano de saúde não descumpriu a ordem judicial, implicaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inadmissível no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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