DOC. 241.1230.5310.7104

STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Juros de mora. Taxa selic. Erro de indicação de artigo de lei. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de correção posterior. Preclusão consumativa. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando abusividade dos juros cobrados pela Fazenda Pública e incapacidade contributiva para quitação dos débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, reconhecendo apenas a ilegalidade dos juros, limitando-os à taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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