DOC. 241.1230.5320.1605

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, (ii) é aplicável a teoria do adimplemento substancial e a exceção do contrato não cumprido na hipótese, (iii) é legítima a incidência da multa rescisória contratual e (iv) há equívoco na determinação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelas instâncias ordinárias.

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