STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Capital de giro. CDC. Inaplicabilidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (CDC, art. 2º), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 01/7/2019).
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