DOC. 241.1230.5391.3889

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bitributação. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação genérica de ofens a aos arts. 249 do rir e 6º da Medida Provisória 2.158/2001. Ausência de comando normativo. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 249 rir. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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