DOC. 241.1230.5420.4526

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou de forma satisfatória sobre a alegada inexistência de coisa julgada. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

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