DOC. 241.1230.5450.1144

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Notificação prévia. Ausência cancelamento de contrato por inadimplência. Abusividade. Danos morais. Configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório.

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