DOC. 241.1230.5470.4783

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre a ocorrência de desvio de função de servidor público e o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas ao período.

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