STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Hipótese em que não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito