DOC. 241.1230.5476.2417

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de serviços e fornecimento de equipamentos. Comprovação da efetiva entrega. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vício de fundamentação. Inexistência. Conclusão com base na valoração da prova dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configura a ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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