Carregando…

DOC. 241.1230.5515.7456

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Sucumbência e honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida assim como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta corte, por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste superior tribunal não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, incidindo, assim, a súmula 7/STJ.

3 - A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Agravo interno desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito