DOC. 241.1230.5551.1107

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Demanda do locatário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta por locatário de imóvel comercial, com o fim de obter indenização pelos danos decorrentes da perda do fundo de comércio quando da desapropriação do referido bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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