DOC. 241.1230.5661.0624

STJ. Ação de execução. Prescrição. Propositura de ação revisional pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a prescrição na espécie. Insurgência dos executados. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 202, I

Cinge-se a controvérsia em saber se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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