DOC. 241.1230.5711.3664

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

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