DOC. 241.1230.5712.0153

STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Creditamento. Ativo imobilizado. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não poderia ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 195.

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