DOC. 241.1230.5724.2586

STJ. Direito penal e processual penal. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Agravo em recurso especial. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte agravante, em que se questiona a prorrogação de medidas protetivas de urgência, alegando a ausência de fundamentação própria na decisão de prorrogação, que teria adotado integralmente o parecer ministerial.

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