DOC. 241.1230.5753.6130

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Súmula 475/STJ. O entendimento adotado pelo tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Incidência da súmula 475/STJ. Agravo interno improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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