STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de complementação de aposentadoria. Decadência. Não ocorrência. Modificação das premissas fáticas e análise de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese relativa à transação e renúncia ao direito. Tema 943/STJ. Distinguinshing pelo tribunal de origem. Abusividade ao condicionar o reajuste a evento futuro e incerto. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ fundamentação do acórdão amparada em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para afastar as conclusões do Tribunal de apelação e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a natureza da pretensão da autora da demanda, com a análise da consumação do prazo decadencial, seria imprescindível o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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