DOC. 241.1230.5762.6910

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da litigância de má-fé, e as consequentes aplicação de multa e remoção do inventariante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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