DOC. 241.1230.5767.2387

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Reeducando que mesmo antes de iniciar o cumprimento da pena já possuia diploma de curso superior. Remição concedida. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão desta relatora que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito de remição de 100 (cem) dias da pena.

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