DOC. 241.1230.5773.5305

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rurícola. Condição de segurado. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material do exercício de atividade rural em nome do falecido, no período próximo ao óbito que comprove a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, exigência prevista em Lei de Benefícios.

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