STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação pecuniária pela concessão do direito de uso de bem público. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, « a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito