DOC. 241.1230.5875.4902

STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos, II, III e IV, da CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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