DOC. 241.1230.5911.4697

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Direito de recebimento dos lucros decorrentes das cotas sociais recebido na partilha de bens. Marco temporal. Separação de fato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Método de apuração de haveres. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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