DOC. 241.1230.5925.4384

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de responsabilidade civil por ato ilícito. Erro médico. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Interpretação do título judicial de acordo com os limites da lide. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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