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DOC. 241.1230.5946.2773

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo rural. Qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.O tribunal de origem concluiu por não caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que parte do sítio da família era arrendada a terceiros.

2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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