DOC. 241.1230.5948.4578

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. 1. Determinação de nova perícia pelo tribunal estadual. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Decisão ultra petita ou extra petita. Não ocorrência. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à determinação de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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