DOC. 241.1230.5994.5604

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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