STJ. Sagravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados em continuidade delitiva. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Revisão da dosimetria da pena. Aplicação do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva entre os roubos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
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