STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Aplicação da Súmula 283/STF. Verba honorária de sucumbência. Majoração. Não conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Tema 1.059/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses recursais (suposta ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015) sob os enfoques trazidos no recurso especial (inexistência de excesso de execução, mas, sim, alteração dos parâmetros definidos no título executivo; fixação dos honorários a partir do valor da condenação), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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