STJ. Processo civil. Recebimento de embargos de declaração como agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Indeferimento liminar do pleito.
1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo interno, em homenagem à fungibilidade recursal, à instrumentalidade das formas e à economia processual, quando nítido o caráter infringente.
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