STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra Fazenda Pública. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Deficiência recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da ilegitimidade e inexigibilidade do título executivo em relação aos sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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