TJSP. Cumprimento de sentença - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido indenizatório - Decisão agravada que indefere o pedido de justiça gratuita e rejeita impugnação - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que se encontra sem trabalhar, com problemas de saúde, apresentando movimentações inexpressivas em seus extratos bancários - Deferimento do benefício que, contudo, produz apenas efeitos «ex nunc» - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Sentença que condenou o réu à devolução da moto-aquática ou, na impossibilidade, em perdas e danos, confirmada pelo Tribunal - Coisa julgada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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