TJSP. Direito Penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu a comutação de pena ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpriu dois terços da pena pelos delitos que impedem o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado cumpriu a fração necessária da pena para a concessão da comutação, conforme exigido pelo Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. O cálculo de pena realizado em primeira instância demonstrou que o sentenciado cumpriu 2/3 das penas dos crimes impeditivos e mais 1/4 das penas dos crimes não impeditivos. 4. O Ministério Público não apresentou prova de erro no cálculo realizado em primeira instância, limitando-se a alegar o não cumprimento da fração necessária. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23; L. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único; L. 11.343/06, arts. 33, «caput», e 40, III; CP, art. 155, §4º
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