DOC. 241.2021.1108.7482

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 18/8/2022) (AgRg no HC 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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