DOC. 241.2021.1127.0894

STJ. Processo penal. Agravo regimental na ação rescisória. Carência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Enunciado de Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da ação rescisória pois não verificou hipótese legal de cabimento do pleito.

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