DOC. 241.2021.1129.5559

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, s I e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), Sexta Turma do STJ considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.

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