DOC. 241.2021.1133.4313

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Pleito de oferecimento de anpp. Redimensionamento e detração. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que operou-se o transitou em julgado em 6/8/2021.

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