STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelo tribunal de origem. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela corte especial na reclamação 36.476/sp. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.
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