STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de fundamentação. Art. 489 e 1.022 do CPC. Transferência de créditos de ICMS. Exportação. Compensação prévia. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão que julgou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para reexame.
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