STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de tributário e processual civil. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituto processual. Art. 8^, inc. Iii, CF/88 Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Alcance territorial. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Inexigibilidade. Atualização. Taxa selic. Ônus sucumbenciais. Reconhecimento parcial do pedido. Art. 19, § 1®, da Lei № 10.522/2002. Inaplicabilidade.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito