DOC. 241.2021.1138.0192

STJ. Conflito de competência. Justiça arbitral e jurisdição estatal. Prevenção. Ocorrência (art. 71 doRISTJ). Controvérsia dirimida no pretérto cc 201.485/pi. Suscitação de novo conflito sobre a mesma matéria. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, hipótese dos autos.

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