DOC. 241.2021.1158.3884

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Comprovação. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Existência de fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar - de maneira clara e evidente - a pretensão deduzida e a existência do constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.

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