DOC. 241.2021.1164.7731

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ausência de prova da materialidade e autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.

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