DOC. 241.2021.1171.3795

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Maria de Gouveia e outros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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