DOC. 241.2021.1193.4739

STJ. Processual civil. Tributário. Programa de recuperação de créditos de ICMS. Refaz. Requisitos. Lei local. Recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte sob o fundamento de que foi impedido de aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS - REFAZ, instituído pela Lei e stadual 4.703/2019. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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