DOC. 241.2021.1200.0218

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Membro de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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