DOC. 241.2021.1208.8186

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atraindo- se o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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