STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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